LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados
Entenda o que é a LGPD
LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil. O principal objetivo da LGPD é dar às pessoas maior controle sobre suas próprias informações. A lei estabelece regras para empresas e organizações sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo multas e sanções no caso de descumprimento.
O que são dados pessoais, segundo a LGPD
A informação continua sendo um bem muito precioso. Mas você sabia que a forma de lidar com a informação, principalmente a que diz respeito ao indivíduo, tem exigido bastante transformações, mundo afora e aqui no Brasil? Pois é, as pessoas estão, cada vez mais, buscando maior controle sobre seus dados. Preservar conteúdos privados não é mais uma opção, tornou-se um compromisso inadiável: tanto do cidadão consigo mesmo; como do governo e de empresas que se relacionam com esses dados e que precisam escutar o clamor das pessoas, se não quiserem ficar para trás.
Provavelmente você concorda com isso, que é indispensável cuidar dos seus dados e dos dados das demais pessoas, certo? Então é hora de conhecer ainda mais sobre a LGPD: a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é a mudança mais importante no que se refere à privacidade de dados, no Brasil. Aprovada pela Presidência da República em agosto de 2018, a lei já circula por aí e, como pode perceber, o conteúdo dela não será “pra inglês ver”, mas para auxiliar o Brasil a evoluir, de fato, no tema, gerando assim impactos positivos na vida de milhões de brasileiros.
Mas, enfim, o que é, de fato, um dado pessoal?
É simples. Se uma informação permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo que esteja vivo, então ela é considerada um dado pessoal: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer; endereço de IP (Protocolo da Internet) e cookies, entre outros.
Principais característica da LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 13.709/2018 é inspirada na europeia GDPR, para resguardar os dados pessoais e sensíveis das pessoas.
Ela garante ao titular o total controle de seus dados e o conhecimento de como eles são tratados pelos captadores.
Embora seja comum associar a segurança de dados ao ambiente on-line, a lei abrange qualquer agente que colete e trate esses dados.
Versionamento de Políticas de Privacidade.
Art. 9º O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:
§ 2º Na hipótese em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar previamente o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.
A LGPD estabelece que o controlador de dados divulgue claramente a sua política de privacidade num linguajar simples e direto. Além disso, sempre que os processos de tratamento de dados mudarem, será necessário comunicar previamente os titulares sobre a as alterações para a concordância ou a revogação do consentimento, se for o caso. Isso impõe a necessidade de um controle de todas as alterações das políticas de privacidade por meio do versionamento. Haverá titulares que concederam seus consentimentos para as diferentes versões das políticas.
